Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Relatório pede indiciamento de 115 pessoas

TST julga caso de empregada de empresa sucedida por ente público

Empregados de empresa incorporada por sociedade de economia mista não estão sujeitos à determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Indeferido pedido da Assembléia Legislativa capixaba para afastar conselheiros do TCE

Ministro Vidigal restabelece decisão que suspende paralisação da publicidade do GDF

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito

O ex-prefeito foi condenado em razão da dispensa indevida de licitação.

Procurador é absolvido de improbidade por usar celular e carro do município

Para TJ/SC, dolo e má-fé não foram comprovados.

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma.

Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal

Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes

Projeto cria gratificação para juízes do Trabalho que acumulem funções

Objetivo da proposta é remunerar magistrados que realizem substituição por período superior a três dias úteis

TSE nega recurso de Arruda para concorrer a governador do DF

TRE declarou Arruda inelegível com base na lei de inelegibilidade incluída pela Lei da Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa pode barrar 16 deputados e 1 senador

Em 2014, lei será aplicada pela primeira vez nas eleições de âmbito estadual e federal

Divulgação de salários na internet não gera dano moral a empregados

Três empregados de uma autarquia do PA deverão ser indenizados moralmente por divulgação de seus nomes, cargos e salários na internet

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05

Empresas poderão responder penalmente por corrupção

De acordo com o ministro do STF, essa é uma das medidas mais significas do novo Código Penal

Presidente suspende decisão e permite retorno do prefeito de Araçoiaba (PE) ao cargo

?Desprovido de fundamento, o afastamento pode constituir uma indevida interferência do Poder Judiciário, causando instabilidade política?, concluiu o presidente

Comissão aprova PEC que obriga tribunais a enviarem ao CNJ dados sobre ações de improbidade

A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes

Mantida condenação contra ex-prefeito

Contrato irregular de transporte escolar. Fraude em licitação